Termos de Uso do Benstar.

1. Quem presta o serviço e o que estes Termos são

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do Benstar, serviço de assistente da casa e da família oferecido sob a marca Benstar no domínio benstar.app, no painel web, no aplicativo e nos canais de mensagem que você vincular.

Prestadora: [A PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ [A PREENCHER: CNPJ], com sede em [A PREENCHER: endereço completo, cidade/UF, CEP] (em conjunto, “Benstar”, “nós” ou “Prestadora”). O nome comercial é Benstar. O assistente com quem você conversa chama-se Ben.

Ao criar conta, marcar o aceite, responder “aceito” em um canal de contratação, pagar um plano ou usar o serviço, você declara que leu, compreendeu e adere a estes Termos e à Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Estes Termos são o contrato da relação. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais e não substitui este contrato. Em caso de conflito sobre cobrança, uso aceitável, propriedade intelectual ou responsabilidade, prevalecem estes Termos.

2. O que o Benstar é, e o que não é

O Benstar é um software como serviço (SaaS) que registra e organiza informações que VOCÊ fornece (gastos, receitas, compromissos, lembretes, listas, estoque, tarefas e documentos) por conversa em canais de mensagem e por um painel web e aplicativo.

O serviço NÃO é consultoria financeira, contábil, jurídica, médica, previdenciária ou de investimentos. NÃO é instituição financeira, NÃO é correspondente bancário e NÃO é Open Finance em operação pública. As informações apresentadas são organização dos dados que você inseriu (ou que um membro autorizado da conta inseriu). Decisões tomadas a partir delas são exclusivamente suas.

O Benstar não oferece modalidade gratuita comercializada nem período de teste. A palavra “trial” não descreve este produto. O que existe é a garantia de reembolso de 7 dias descrita nestes Termos.

O sistema NÃO usa criptografia ponta a ponta: o assistente precisa ler o conteúdo para executar o que você pede. A proteção aplicável está na Política de Privacidade e na página de segurança.

Recursos anunciados como “em construção”, “em breve” ou listados na página do que o Benstar não faz NÃO integram o objeto deste contrato. Open Finance, sincronização com Outlook, WhatsApp oficial da Meta (WABA), ata de reunião e busca semântica em documentos não são, nesta data, parte do que você está contratando.

3. Elegibilidade, conta e responsáveis

O serviço destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, residentes no Brasil, em uso pessoal ou familiar. Uso empresarial (CNPJ, DRE, nota fiscal, folha) não é o objeto do produto.

Você é responsável por manter credenciais em sigilo, por tudo que ocorrer na sua conta e por manter e-mail e canal vinculados atualizados. O link de redefinição de senha, quando solicitado, chega por e-mail e, se houver canal vinculado, também por ele; é de uso único e expira em uma hora.

Uma conta pode ter mais de uma pessoa nos planos que incluem o módulo Família. O responsável (titular/owner) define o que cada membro acessa, convida e remove membros e é o único que contrata, cancela e pede reembolso. O titular responde, perante o Benstar, pelos atos dos membros da conta.

Não crie conta em nome de outra pessoa sem o consentimento dela. Não use o serviço para atividade ilícita, fraude, abuso de terceiros ou para contornar limites do plano.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de indício de fraude, chargeback indevido, uso ilícito, tentativa de comprometer o sistema, violação destes Termos ou inadimplência, com aviso quando for razoavelmente possível sem agravar o risco.

4. Planos, preço, cobrança e renovação

Os planos, módulos, limites e preços vigentes são os do catálogo no momento da contratação, exibidos no resumo antes do pagamento. O preço NUNCA é informado pelo cliente: o servidor resolve o valor a partir do código do plano e de cupom válido, se houver.

O ciclo pode ser mensal ou anual. No cartão de crédito, a renovação é automática no fim de cada ciclo, pelo valor então vigente do plano, até que você cancele. No Pix, o pagamento é único daquele ciclo: a renovação NÃO é automática; avisamos antes do vencimento e o plano só segue se houver novo pagamento.

O processamento de pagamento é feito por processador terceiro (Stripe). Dados de cartão não trafegam pelos nossos servidores. A relação de pagamento com o processador também se submete aos termos dele.

Cupons podem conceder desconto ou isenção em campanhas específicas. Cupom inválido, expirado ou esgotado não gera direito adquirido. Cupom que zera o valor do ciclo não cria modalidade gratuita permanente.

O titular pode subir de plano no painel. O preço da troca sai do catálogo (nunca do cliente): creditamos o período já pago e não usado e cobramos o proporcional do plano novo no restante do ciclo. O plano novo só passa a valer depois do pagamento. A renovação seguinte cobra o valor cheio do plano novo. Não oferecemos downgrade para um plano mais barato nem modalidade gratuita.

Alteração de preço não atinge ciclo já pago. Mudança de preço ou de condições essenciais será comunicada com antecedência razoável e só vale para o ciclo seguinte. Continuar após a comunicação, sem cancelar, implica aceitação da nova condição para aquele ciclo.

Impostos, tarifas de cartão e encargos do meio de pagamento, quando devidos por lei ou pelo arranjo, podem ser acrescentados ou retidos conforme a legislação aplicável. Valores são em reais (BRL).

5. Garantia de 7 dias e direito de arrependimento

Todo plano pago tem garantia de 7 dias corridos, contados do primeiro pagamento confirmado: você pode pedir o reembolso integral do valor efetivamente cobrado no primeiro ciclo, uma única vez por conta, direto no painel (Conta → Plano). Depois da devolução, a assinatura é encerrada.

Essa garantia NÃO é período de teste. Você contrata e paga; se concluir que o Benstar não é a ferramenta da casa, devolvemos o primeiro ciclo nas condições acima.

O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias para compras fora do estabelecimento) é assegurado integralmente nesta garantia de 7 dias corridos. O pedido é feito de forma direta no painel.

A garantia não se aplica a ciclos seguintes, a valores de renovação, a contas que já a utilizaram, nem a valores que não tenham sido efetivamente cobrados (por exemplo, ciclo zerado por cupom). Fraude, abuso reiterado ou chargeback concomitante autorizam a recusa ou a compensação.

6. Cancelamento, inadimplência e chargeback

O titular cancela a qualquer momento no painel (Conta → Plano). O cancelamento interrompe novas cobranças. Os recursos pagos permanecem liberados até o fim do período já pago; depois disso, a conta deixa de ter as capacidades do plano contratado. Não há reembolso proporcional do período restante, salvo a garantia do item 5 ou determinação legal.

O titular pode subir de plano no painel. No upgrade (plano ou ciclo mais caro), cobramos agora a diferença proporcional aos dias corridos que faltam no período já pago; o plano novo vale na hora e a próxima cobrança sai no valor cheio do plano novo. Não há downgrade entre planos pagos pelo painel. Para reduzir, o titular cancela e os recursos pagos valem até o fim do período já contratado. O preço da troca sai sempre do catálogo no servidor.

Não comercializamos plano gratuito. Após o fim do período pago, a conta pode permanecer com acesso residual limitado (identidade, histórico já registrado, reativação), sem que isso constitua oferta de plano grátis nem obrigação de manter funcionalidades.

No cartão, cancelar revoga a autorização de cobrança futura. No Pix, não há renovação automática a cancelar; a ausência de novo pagamento encerra o ciclo seguinte.

Inadimplência, falha de cobrança ou atraso autorizam a suspensão dos recursos pagos após o período já quitado, sem prejuízo da cobrança do que for devido.

Chargeback, contestação ou estorno iniciado junto à bandeira, ao banco ou ao processador, sem uso prévio da garantia ou do cancelamento no painel, é tratado como indício de uso irregular. Podemos suspender a conta, reter dados necessários à defesa da transação, compensar valores e recusar nova contratação. O caminho correto de desistência é a garantia ou o cancelamento descritos nestes Termos.

7. Canais de mensagem e autorização de envio

Você escolhe onde conversar: Telegram, WhatsApp (número que alocamos) e/ou o canal próprio (painel e aplicativo). Vincular um canal, enviar a primeira mensagem com o código de verificação ou tocar em Iniciar no bot constitui autorização expressa para o Benstar enviar e receber mensagens naquele canal, inclusive lembretes, confirmações, avisos de cobrança relacionados à conta e respostas do assistente.

Telegram opera via API oficial de bots. WhatsApp, nesta data, NÃO é a API oficial da Meta (WABA): usamos um número alocado para você. Esse canal pode ser interrompido, limitado ou descontinuado por mudança de política da plataforma, bloqueio do número ou indisponibilidade operacional, sem que isso gere indenização. Grupos, status e figurinhas são ignorados de propósito. As respostas do Ben são texto; ele não devolve áudio nem imagem.

Os canais pertencem a terceiros. A mensagem trafega pela infraestrutura deles, sujeita aos termos e à disponibilidade deles. Não controlamos quedas, atrasos, filtros antispam, banimentos ou mudanças de API. Manutenção ou falha de canal não caracteriza inadimplemento do Benstar.

Você se obriga a usar o canal em conformidade com as regras da plataforma (Telegram, WhatsApp/Meta) e a não nos acionar em número, grupo ou conta de terceiro sem autorização. Desvincular o canal no painel interrompe o envio por aquela via.

O Benstar pode recusar conteúdo fora do escopo do produto (organização da casa, finanças pessoais da conta, agenda, listas, estoque, tarefas e documentos da conta) sem consultar o modelo de linguagem.

8. Inteligência artificial e ausência de garantia de acerto

O Benstar usa modelos de linguagem de terceiros para interpretar mensagens, transcrever áudio e extrair dados de imagens e documentos. Esses modelos podem interpretar de forma diferente do que você quis dizer, omitir, inventar ou classificar errado.

Ações com efeito colateral relevante (por exemplo, lançar os itens de um cupom fiscal) dependem de confirmação sua. Todo registro pode ser corrigido ou excluído no painel. A confirmação não elimina o risco de erro; ela o reduz. Você deve conferir o que foi gravado antes de decidir com base nisso.

Não garantimos precisão, completeza, adequação a um propósito específico nem disponibilidade ininterrupta. O serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, na máxima extensão permitida pela lei brasileira.

Nos planos que permitem chave própria de provedor, o tráfego com o modelo ocorre sob a SUA conta naquele provedor, sujeito aos termos dele. A chave é guardada cifrada e não é devolvida pela nossa API.

9. Conteúdo que você envia e licença operacional

O conteúdo que você e os membros da conta inserem (textos, áudios, fotos, documentos, cadastros) permanece de quem o originou. Você declara ter direito de enviá-lo e de autorizar o tratamento descrito na Política de Privacidade.

Você concede ao Benstar licença mundial, não exclusiva, gratuita, pelo prazo da conta e do necessário ao cumprimento legal, para hospedar, reproduzir, processar, transmitir a subprocessadores e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar, manter, proteger e prestar o serviço, prestar suporte e defender direitos. Essa licença não nos autoriza a vender o conteúdo nem a usá-lo para treinar modelo próprio. Não temos modelo próprio.

Anexos de contas sem o módulo de armazenamento de documentos são internos ao processamento e removidos em até 90 dias. Contas que deixam de ser clientes têm os anexos apagados. A exclusão dos demais dados segue a Política de Privacidade.

10. Propriedade da marca, do software e dos dados operacionais

A marca Benstar, o personagem Ben, a pata, textos, interface, código, modelos de organização, prompts, fluxos, catálogo, documentação e demais elementos do serviço são de titularidade da Prestadora ou de seus licenciadores. Estes Termos não cedem propriedade intelectual.

É vedado copiar, modificar, descompilar, engenheirar de forma reversa, extrair prompts ou ferramentas, criar serviço concorrente a partir do acesso, usar robôs de coleta abusiva, revender o acesso ou remover avisos de direito autoral.

Dados operacionais gerados pelo funcionamento do serviço (logs técnicos, métricas de uso agregadas ou anonimizadas, eventos de funil, estatísticas de capacidade, registros de fraude e telemetria necessária à operação) são da Prestadora. Não se confundem com o conteúdo que você inseriu e podem ser retidos para segurança, melhoria do serviço e comprovação de fatos, nos limites da LGPD.

11. Uso aceitável

É proibido: (a) usar o serviço para ilícitos, lavagem, fraude, stalking, assédio ou violação de direitos de terceiros; (b) enviar malware, spam ou conteúdo que explore vulnerabilidades; (c) tentar acessar conta, dados ou sistemas de outrem; (d) sobrecarregar propositalmente a infraestrutura ou contornar cotas; (e) usar o assistente como oráculo jurídico, médico ou de investimentos e apresentar a resposta como se fosse do Benstar a terceiros; (f) extrair em massa dados de outros membros da conta sem autorização; (g) criar múltiplas contas para obter de novo a garantia de 7 dias ou cupons; (h) usar o canal de WhatsApp de modo que viole as regras da Meta ou exponha o número alocado a banimento.

Violação autoriza suspensão imediata, encerramento, denúncia às autoridades e cobrança de prejuízos, inclusive custos de chargeback, bloqueio de canal e honorários razoáveis.

12. Disponibilidade, canais de terceiros e força maior

Não há acordo de nível de serviço (SLA) nestes Termos. Manutenções, falhas de provedores (hospedagem, banco, filas, armazenamento, modelos de linguagem, transcrição, pagamento, Telegram, WhatsApp) e casos de força maior podem interromper o uso, no todo ou em parte.

Indisponibilidade de canal de mensagem não gera direito a reembolso do ciclo em curso, porque o painel e o aplicativo permanecem vias do serviço, salvo se a interrupção tornar o serviço substancialmente inutilizável por prazo incompatível com a boa-fé e a legislação consumerista.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Benstar não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, morais presumidos, perda de dados causada por ato seu ou de terceiro, decisões financeiras, familiares ou de saúde tomadas com base em interpretação do assistente, nem por atos de plataformas de mensagem, do processador de pagamento ou do provedor de modelo.

Salvo dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade total da Prestadora por qualquer fato decorrente do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Benstar nos 12 meses anteriores ao fato gerador, ou ao valor do ciclo em que o fato ocorreu, o que for menor.

Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis do consumidor pessoa física no Brasil. A limitação aplica-se no que a lei autorizar. O Benstar não se apresenta como serviço de “nível bancário”.

14. Indenização

Você indenizará a Prestadora, seus sócios, administradores e prepostos por perdas, custos e honorários razoáveis decorrentes de: conteúdo que você ou um membro da conta enviar; uso ilícito ou em desacordo com estes Termos; violação de direitos de terceiros; chargeback ou contestação infundada; e uso do canal de mensagem em desacordo com as regras da plataforma.

15. Programa de indicação, depoimentos e comunicações

O programa de indicação, quando ativo, segue as regras publicadas em /indicacao. Benefícios do indicador podem depender de flag operacional e só se consolidam após a primeira cobrança do convidado e o decurso da garantia de 7 dias sem reembolso. Não é dinheiro em conta. Reembolso do convidado anula a recompensa.

Depoimento só é registrado com autorização explícita. Uso em site ou anúncio exige opt-in separado, revogável. Sem esse opt-in, o depoimento não é publicado para marketing.

Comunicações operacionais (cobrança, segurança, alteração contratual, suporte que você pediu) não dependem de opt-in de marketing. Mensagens promocionais da marca, se houver, exigem base legal própria e canal de recusa.

16. Encerramento da conta e sobrevivência

Você pode pedir o encerramento da conta pelo atendimento. O titular pode cancelar a assinatura no painel. Podemos encerrar por violação, fraude, inatividade prolongada após o fim do plano ou determinação legal.

Após o encerramento, o acesso cessa. Anexos são apagados. A exclusão dos demais dados pessoais observa a Política de Privacidade e as hipóteses legais de retenção (por exemplo, defesa de direitos e obrigações fiscais).

Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que por natureza devam sobreviver: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, cobrança de valores devidos, foro e proteção de dados no que couber.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudança legal, operacional ou de produto. A versão vigente é a publicada em https://benstar.app/legal/termos, com a data de vigência no topo.

Mudança que reduza direito essencial será comunicada por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Se não concordar, cancele antes da data indicada.

18. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos regem-se pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (quando você for destinatário final pessoa física), o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER: comarca e UF do foro de eleição], sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor pessoa física, quando a lei assim determinar.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Dúvidas sobre dados pessoais: [email protected].